DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0113/2019 Teor do ato: Nos termos do Comunicado CG 1631/2015, Item 1, deverá o advogado de fls. 6, providenciar o peticion…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.