Remetido ao DJE Relação: 0159/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos, porque são tempestivos, rejeitando-os quanto ao mérito, visto que não…

Remetido ao DJE Relação: 0159/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos, porque são tempestivos, rejeitando-os quanto ao mérito, visto que não há, na sentença, contradição, obscuridade ou omissão. A sentença não é contraditória ou obscura, pois se apura de imediato a manifestação de conhecimento e vontade do juiz. Tão pouco é omissa, tendo em vista que foram apreciadas todas as questões que fundamentam o que foi decidido. Outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão da sentença. É da parte ré o ônus de promover a regularização da situação fiscal da falta de emissão tempestiva da nota fiscal junto à Secretaria da Fazenda, arcando com as respectivas consequências. Em razão do exposto, são rejeitados os embargos. Persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se e anote-se Int. Advogados(s): Jurandir Antonio Carneiro (OAB 129884/SP), Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB 140621/SP), Renee Camargo Ribeiro (OAB 174820/SP)