Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão proferido pelo E.STJ. Devolvam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça p…

Remetido ao DJE Relação: 0214/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão proferido pelo E.STJ. Devolvam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça para análise e julgamento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, conforme determinado às fls. 320. Int. Advogados(s): Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), José Magno Ribeiro Simões (OAB 171585/SP), Eric Tadao Pagani Fukai (OAB 178992/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Hader Armando Jose (OAB 75318/SP), Renata Vasconcellos Simoes (OAB 77663/SP), Paulo Eduardo D´elia Azambuja (OAB 336038/SP)