Remetido ao DJE Relação: 0217/2019 Teor do ato: Fls. 43/44: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com o…

Remetido ao DJE Relação: 0217/2019 Teor do ato: Fls. 43/44: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e em seguida, tornem-me para decisão. Intime-se. Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Francisco Alves de Lima (OAB 55120/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)