Remetido ao DJE Relação: 0292/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, porque …

Remetido ao DJE Relação: 0292/2019 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, porque a decisão embargada não padece de erro, contradição ou omissão, contendo fundamentação expressa e clara que permite compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. O art. 76 do CPC não se aplica ao presente caso porque a requerida Claro S.A não estava sem patrono nos autos, de modo a justificar a suspensão do feito para regularização de sua representação processual. O fato é que a patrona Juliana Guaritá Quintas Rosenthal não possuia poderes outorgados nas procurações e nos substabelecimentos juntados, no entanto, havia outros advogados constituídos com poderes para representá-la em juízo. Pretende a parte embargante, na verdade, alteração da decisão, fim para o qual não se presta o recurso manejado. Mantenho a sentença tal como proferida, salvo se modificada pelas vias recursais próprias. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP)