DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0293/2019 Teor do ato: Vistos. I - Cumpra-se o v. Acórdão. II - Fls. 2045/2049 e 2050/2051. Anote-se a apresentação de que…

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