DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0329/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 403/410: Em observância à decisão de fls. 76 proferida nos autos em apenso, providenci…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.