DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0363/2019 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Ao vencedor. Aguarde-se eventual manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) di…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.