DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0396/2019 Teor do ato: Vistos. Publique-se os despachos de fls. 5538A e 5554. Determino à Instituição abaixo mencionada, q…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.