DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0416/2019 Teor do ato: PROC. Nº 2040/12 - Fls 435 - Vistos. Fls. 434: A questão já foi objeto de decisão dos Juízos de Pri…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.