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Remetido ao DJE Relação: 0495/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diante do trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)