DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0495/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Diante do trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Intime-se. …

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