Remetido ao DJE Relação: 0510/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito, ajuizada por MARIO UNTI JUNIOR em face de TV MA…

Remetido ao DJE Relação: 0510/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito, ajuizada por MARIO UNTI JUNIOR em face de TV MANCHETE LTDA, visando incluir crédito no quadro geral de credores da Massa Falida, na quantia de R$ 1.540.894,10, na classe trabalhista (honorários advocatícios). Juntou documentos. O síndico, o perito contador e o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente ao pedido (fls. 721/728 e 736/738). É o relatório. DECIDO. Com efeito, da análise dos documentos (fls. 03/296 e 722/728) é possível verificar a existência de crédito devido pela Massa Falida. O requerente firmou contrato verbal em 1998 com o então sócio da falida, Fabio Saboya Salles Júnior, para atuação nos processos trabalhistas. A remuneração pactuada foi de 20% sobre o valor da causa/sentença, nunca inferior ao mínimo estabelecido na tabela da OAB. O serviço profissional de advocacia foi prestado nos processos listados na petição inicial, assumindo a reclamada a obrigação de pagar os honorários advocatícios, o que não fez, exsurgindo o crédito aqui discutido, objeto da habilitação, que é reconhecido como exigível na falência, tal qual um crédito trabalhista, pois ostenta privilégio concedido pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Consoante dispõe o art. 85, §14º do Código de Processo Civil, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO e determino que se inclua, em favor de MÁRIO UNTI JUNIOR, no quadro geral de credores da MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA., o valor de R$ 1.540.894,10, na classe trabalhista. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao síndico para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling (OAB 73906/SP), Mario Moreira de Oliveira (OAB 59401/SP), Marilia Terezinha de Castro Valente (OAB 59638/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Hilda Petcov (OAB 69717/SP), Jose Luiz da Silva Leme Taliberti (OAB 35919/SP), Donato Bouças Junior (OAB 73909/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Jorge Yoshikatsu Takase (OAB 80096/SP), Maria da Graca Feliciano (OAB 87743/SP), Nivaldo Cabrera (OAB 88519/SP), Pedro Tortoro Neto (OAB 92921/SP), ' (OAB 30807/SP), Pedro Joao Bosetti (OAB 25194/SP), Eduardo Ribeiro de Mendonça (OAB 24978/SP), Gabriel Betley Taccola Hernandes Lós (OAB 241717/SP), João Guilherme Guimarães Gonçalves (OAB 239882/SP), Agostinho Sartin (OAB 23626/SP), Matheus Gregorini Costa (OAB 232537/SP), Fernanda Squinzari (OAB 228418/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Fernando Sarian Altounian (OAB 222528/SP), Ana Rüsche (OAB 214189/SP), Everaldo Teotonio Torres (OAB 14483/PE), Frederico do Valle Abreu (OAB 17522 /RJ), Maurício Thadeu de Mello e Silva (OAB 19523 /RJ), Tarcisio Leitão de Carvalho (OAB 1363/CE), Ney Rodrigues Araújo (OAB 10250/PE), Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB 82268/RJ), Frederico Augusto Borba de Souza (OAB 21069/PE), Fernanda Galera Soler (OAB 330722/SP), Giselle Feliciano Santiago (OAB 346963/SP), José Domingos Teixeira Neto (OAB 18734/RJ), Natasha Karina Teixeira Torres (OAB 135404/RJ), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB 95272/RJ), Francisco José Pio Borges de Castro (OAB 17786/RJ), Alfredo Bumachar (OAB 20228/RJ), Roberto Gaudio (OAB 16026/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Elian Jose Feres Roman (OAB 78156/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Willian Marcondes Santana (OAB 129693/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Ademilson Alves de Brito (OAB 143462/SP), Carla Fabiana Montin (OAB 130168/SP), Paulo Sergio de Castro (OAB 138218/SP), Fabio Piedade Gubbini (OAB 138650/SP), Marina de Lima Draib Alves (OAB 138983/SP), Roberto Antonio D´andrea Vera (OAB 127615/SP), Ana Regina Martinho Guimaraes (OAB 144124/SP), Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Bernardo de Mello Franco (OAB 148956/SP), Jair Rodrigues de Lima (OAB 149072/SP), Luciana Cristina Quirico (OAB 149729/SP), Waldir Penha Ramos Gomes (OAB 154386/SP), Sergio Fama D´antino (OAB 12714/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Azis Jose Elias Filho (OAB 114242/SP), Alexandre Sanchez Palma (OAB 112214/SP), Salete da Silva Takai (OAB 110509/SP), Cassio Telles Ferreira Netto (OAB 107509/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Dorivaldo Manoel da Silva (OAB 104191/SP), JOSE TRONCOSO JUNIOR (OAB 10269/SP), Carlos Alberto Cantizani (OAB 210756/SP), Patrícia Barbi Costa (OAB 195840/SP), Regiane Santos de Araujo (OAB 192182/SP), Rosemeire Duran (OAB 192214/SP), Raquel Alexandra Romano (OAB 194577/SP), Virgínia Galante Ferrari (OAB 195488/SP), Flavia dos Reis Alves (OAB 191634/SP), Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB 198326/SP), Mario Unti Junior (OAB 20327/SP), Camila Venturi Tebaldi (OAB 204167/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Leo Wojdyslawski (OAB 206971/SP), Mauro dos Santos Oliveira (OAB 154417/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP), Rodolfo Apolinário Del Passo Pedro (OAB 177397/SP), Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP), Rafael Sangiovanni Collesi (OAB 169071/SP), Rodrigo Celso Braga (OAB 158107/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Betina Bortolotti Calenda (OAB 155988/SP), Silvio Pereira da Silva (OAB 155972/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP)