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Remetido ao DJE Relação: 0574/2019 Teor do ato: Vistos. À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. Advogados(s): Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Ricardo Quartim Barbosa de Oliveira (OAB 67158/SP)