Remetido ao DJE Relação: 0590/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 10632/10635: última decisão. Fls. 10638 (Credor ALCIDES VIEIRA BRITO): Ciência ao Admi…

Remetido ao DJE Relação: 0590/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 10632/10635: última decisão. Fls. 10638 (Credor ALCIDES VIEIRA BRITO): Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. Fls. 10639/10640 (Terceiro MARCO ANTONIO AUDI), 10641 (Credor FABIANA BARBOSA RIBEIRO): Ouça-se o Administrador Judicial. Fls. 10642/10653 (Administrador Judicial) e 10657 (Ministério Público): Manifestem-se os interessados sobre as informações prestadas pelo Administrador Judicial e sobre a cota ministerial, em 05 (cinco) dias, cientes de que o silêncio importará anuência às conclusões do auxiliar do Juízo, cujos requerimentos passo a apreciar: I - ESPÓLIO DE NAGIB AUDI versus DANIEL SANCHEZ Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ESPÓLIO DE NAGIB AUDI em face de ESPÓLIO DE DANIEL SANCHES, deixando-se de autuá-la em apartado em razão da natureza alimentar do crédito discutido, que demanda maior celeridade. Às fls. 9751/9760 e 10090/10091, o ESPÓLIO DE NAGIB AUDI requer seja reconhecida sua sub-rogação nos direitos creditícios do ESPÓLIO DE DANIEL SANCHES em face da MASSA FALIDA, que totalizam R$ 31.559,15 e decorrem dos valores pagos pelo Requerente no bojo da Reclamação Trabalhista nº 0086379-04.2001.8.26.0100 (2051/2001), que tramitou na 41ª Vara do Trabalho. Às fls. 9691/9700, 9701/9706, 9879/9881 e 10616/10676, o Credor ESPÓLIO DE DANIEL SANCHES aduz que não recebeu quaisquer pagamentos de coobrigados ou garantidores de seu crédito, no total de R$ 408.625,91 e oriundo da Reclamação Trabalhista nº 856/1995, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho, bem como que, nesta falência, não habilitou qualquer crédito decorrente da Reclamação Trabalhista nº 0205100-13.2001.5.02.0041, que tramitou pela 41ª Vara do Trabalho. Às fls. 9652/9658 e 10488/10489, o Administrador Judicial informa que o crédito habilitado em favor de DANIEL SANCHES PEREIRA decorre da Reclamação Trabalhista nº 856/1995, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho (fl.9703/9706), no total de R$ 408.625,91. Nesta manifestação, o Administrador Judicial reitera suas conclusões de que, embora o ESPÓLIO possa ter realizado pagamento em favor de DANIEL SANCHES na Reclamação Trabalhista nº 0205100-13.2001.5.02.0041, tal fato apenas lhe possibilitaria habilitar, mediante instauração de incidente de impugnação de crédito, o valor pago neste autos, sub-rogando-se nos direitos do credor (valor e classe concursal). Por outro lado, isto em nada afetaria o único crédito habilitado por DANIEL SANCHEZ nesta falência. O Ministério Público anui às conclusões do Administrador Judicial. É o relatório. Decido. A impugnação é improcedente. A controvérsia é meramente fática, havendo documentos nos autos suficientes para dirimi-la. Isto porque, em matéria de Direito, não há dúvidas de que aquele que paga crédito trabalhista de forma compulsória, por ser responsável solidário, deve sub-rogar-se em todos os direitos creditícios do trabalhador, ou seja, valor e natureza, nos termos da Lei Federal nº 11.101/2005. Desta forma, constatada a sub-rogação, o sub-rogante será habilitado, até o limite de 150 (salários) mínimos, na classe trabalhista, devendo o excedente ser habilitado na classe quirografária. Na hipótese, no entanto, não é caso de sub-rogação. Observa-se dos documentos juntados pelo Impugnado e pelo Administrador Judicial que, em verdade, o crédito habilitado em favor de DANIEL SANCHES decorre dos valores a que ele tinha direito direito no bojo da Reclamação Trabalhista nº 856/1995 (fl. 9703/9706), e não da Reclamação Trabalhista nº 0205100-13.2001.5.02.0041, também autuada sob o nº 2051/2001 (fl. 9758). Em verdade, tudo indica que o Administrador Judicial cometeu equívoco no relatório de fls. 9653 e 9667/9669, em que lista a favor do Credor DANIEL SANCHES crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0205100-13.2001.5.02.0041. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação de crédito, bem como determino ao Administrador Judicial que apresente nova relação de credores e dados bancários para a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento, acrescentando-se o crédito do ESPÓLIO DE DANIEL SANCHES. Em razão do princípio da causalidade, deixo de condenar o impugnante ao ônus da sucumbência. II - OUTRAS QUESTÕES INTIME-SE o credor Alcides Vieira Brito para esclarecer e comprovar se realizou algum levantamento na Justiça do Trabalho referente ao crédito habilitado nessa falência, sob pena de continuar obstada a transferência do seu quinhão no rateio. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Fabio Rodrigues Alves (OAB 298137/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), ' (OAB 123517/RJ), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho (OAB 101739/SP), Nivaldo Bosoni (OAB 151023/SP), Luciana Reinaldo Pegorari (OAB 139752/SP), Isaac Valezi Junior (OAB 140710/SP), Ricardo Antonio Chiarioni (OAB 146496/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Eloa Alves Machado (OAB 151018/SP), Sergio Luis Ortiz (OAB 139206/SP), Andrea Salles Gianellini (OAB 152719/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Claudemir Luis Flavio (OAB 154498/SP), Marcelo Negri Soares (OAB 160244/SP), Kelly Regina Braga (OAB 166228/SP), Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Natércia Mendes Baggio (OAB 169578/SP), Karlheinz Alves Neumann (OAB 117514/SP), Ivete Gonçalves de Souza (OAB 103794/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Gilmar Luis Castilho Cunha (OAB 111293/SP), Antonio Carlos Oliveira E Silva (OAB 112340/SP), Jerson Marques de Oliveira (OAB 114791/SP), Lucia Carolina Pavao da Costa (OAB 133501/SP), Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Mauricio Gusmao de Mendonca (OAB 126956/SP), Jose de Oliveira Ferraz (OAB 127557/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Mario Gregorin (OAB 57848/SP), Abaetê Gabriel Pereira Mattos (OAB 25209/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB 228698/SP), Tatiani Scarponi Rua Correa (OAB 230486/SP), Walter Carvalho Mulato de Britto (OAB 235276/SP), Clemente Nobrega Abreu (OAB 246250/SP), Henrique Rodrigues Forssell (OAB 226961/SP), Priscila de Carvalho Santos (OAB 254120/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Rui Batista Silva (OAB 34866/SP), Olga Maria Rodrigues (OAB 35243/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Luiz Carlos Plumari (OAB 55585/SP), José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Ricardo Sikler (OAB 188189/SP), Tirza Coelho de Souza (OAB 195135/SP), Evelise Della Nina (OAB 195319/SP), Gisele Mara Correia (OAB 224197/SP), Leonardo Henrique Borges Ortega (OAB 198079/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Denise Mendes de Morais (OAB 202244/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Roberto Otaviano Nascimento (OAB 22113/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP)