Remetido ao DJE Relação: 0610/2019 Teor do ato: ciente, intimem-se para devolução dos valores levantados em excesso. Não obstante já tenha havido a…

Remetido ao DJE Relação: 0610/2019 Teor do ato: ciente, intimem-se para devolução dos valores levantados em excesso. Não obstante já tenha havido a homologação do quadro geral de credores (fls. 4317 ss), analisando mais detidamente os autos, observo que há vícios quanto aos procedimentos adotados, o que futuramente poderão dar ensejo a possíveis pedidos de nulidade dos atos aqui praticados, motivo pelo qual, por precaução, determino que sejam renovados. A falência foi decretada em 06/08/2002, de modo que os procedimentos deverão ser realizados a luz do antigo Decreto-Lei 7.661/45 e, conforme preceitua o 2º § do artigo 205 do referido Decreto-lei, as publicações dos editais contendo o quadro geral de credores deverão também ser publicadas em jornal diário. Uma vez que a republicação do quadro geral de credores implicará em reabertura do prazo para impugnação, determino que sejam incluídas as habilitações julgadas posteriormente a apresentação do quadro anterior, realizando-se ainda as correções quanto às atualizações dos créditos de Hermínia Scentinella Sota e Isabel Aparecida Lopes de Lima, pois nitidamente incorretos (fls. 4082) ; apresente o administrador no prazo de quinze dias a minuta contendo as alterações determinadas e após, providencie a serventia com a máxima urgência a publicação do edital na imprensa oficial, a publicação na imprensa local ficará a cargo do administrador (que deverá juntar aos autos encarte), fica desde logo autorizo o levantamento do valor necessário ao pagamento da despesa. Reconheço de ofício o erro contido na decisão de fls. 4317 ss, uma vez que a ordem classificatória dos créditos a ser observada pelo administrador é aquela disposta no artigo 102 (Decreto-Lei 7.661/45). Todavia, aguarde-se o decurso de prazo relativo a nova publicação determinada. Fls. 4336 ss: quanto aos honorários do administrador judicial, apesar da possibilidade de conversão e atualização dos valores fixados pelo artigo 67 do Decreto-Lei, tendo em vista o lastro temporal decorrido entre a promulgação da lei e sua aplicação, dificilmente se chegaria aos valores pretendidos como parâmetro à época em que estabelecidos, plausível, portanto, que sejam utilizados os critérios de remuneração trazidos pela nova lei, o qual encontra-se disposto no artigo 24 da lei 11.101/05 Assim sendo, mantenho a decisão proferida às fls. 4317 ss, pois considero que o percentual arbitrado, o equivalente a 5 % sobre a realização de todo ativo da massa (atualmente os valores depositados em juízo são próximos a cinco milhões de reais), seja quantia adequada para recompensar o nobre administrador por todos os serviços desempenhados nos autos ; frise-se que o valor fixado trata-se inclusive do limite estabelecido pela nova lei. Fls. 4346 : tendo em vista a notícia trazida pelo leiloeiro de que o imóvel objeto da matrícula nº 5.376 do 1º CRI local foi arrematado nos autos da ação de falência da Cerâmica Santa Gertrudes (0004340-68.2007.8.26.0510), solicita-se ao juízo indicado informe se a arrematação se deu sobre totalidade do bem ; em caso afirmativo, solicita-se seja transferido a conta a disposição deste juízo a quantia obtida com a venda do 1/3 ideal de titularidade da Massa Falida de Irmãos Paralluppi ; solicita-se também a remessa a estes autos da cópia do auto de avaliação que baseou a arrematação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO (providencia a serventia o encaminhamento). Intime-se. Advogados(s): Wilson Bento (OAB 51948/SP), Mauro Alcides Zuppi da Conceicao (OAB 27823/SP), Jose Antonio Escher (OAB 35917/SP), Francisco Gullo Junior (OAB 36838/SP), YOITI NACAGUMA (OAB 43488/SP), Lourival Vieira (OAB 48257/SP), Grasiella Boggian Levy (OAB 238093/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Jose Martins de Lara (OAB 52967/SP), Davilson dos Santos Rebello (OAB 59417/SP), Vandete Dorante Cagnin (OAB 63707/SP), Geraldo Galli (OAB 67876/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Fernanda Mazzoni Bomfim Martins (OAB 204508/SP), Luciano Sartori Firmino (OAB 183420/SP), Müller da Cunha Galhardo (OAB 184800/SP), Graziella de Munno Nunes (OAB 185243/SP), André Bettoni (OAB 197010/SP), Mauro Evando Guimarães (OAB 204341/SP), Maria Carolina de Medeiros Redi (OAB 237868/SP), Carlos Miguel Viviani (OAB 20921/SP), Marta Cristina Nogueira (OAB 215652/SP), Gerson Castelar (OAB 229238/SP), Juliana Tedesco Racy Ribeiro (OAB 232807/SP), Christian Bianco de Carvalho (OAB 237226/SP), RUI DOUGLAS MINATEL (OAB 179535/SP), Carlos Henrique da Silva (OAB 277846/SP), Tania Maria Ferraz Silveira (OAB 92771/SP), Fabio Monaco Perin (OAB 96953/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB 259210/SP), CAIA MAURA QUEIROZ CAETANO MALAMAN (OAB 273994/SP), Jose Eduardo de Souza (OAB 91331/SP), João Marcio Barboza Lima (OAB 278290/SP), Valquiria Carrilho (OAB 280649/SP), Christian Cesar Menegon (OAB 282994/SP), Vinicius Beretta Calvo (OAB 306996/SP), Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Sergio Leme (OAB 71761/SP), JOAO CARLOS COSTA LEITE (OAB 83851/SP), Carlos Gou Nakaguma (OAB 73409/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Antonio de Lima (OAB 78764/SP), Paulo Fernando Bianchi (OAB 81038/SP), Otto Carlos Cerri (OAB 82648/SP), Jeronymo Bellini Filho (OAB 90959/SP), Joao da Costa (OAB 85781/SP), Jose Welington de Vasconcelos Ribas (OAB 86767/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP), Adagilsa Andrade Ramos (OAB 90372/SP), Aparecida Benedita Cancian (OAB 90781/SP), Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Katia Cristina Macedo (OAB 127401/SP), Marcio Tadeu de Marchi (OAB 116636/SP), Ricardo Bruzdzensky Garcia (OAB 119709/SP), Mara Isa Mattos Silveira (OAB 124184/SP), Monica Hildebrand de Mori (OAB 126957/SP), Marcio Renato Surpili (OAB 127332/SP), Wagner Losano (OAB 116312/SP), Jose Lopes de Azevedo (OAB 128156/SP), Silvana Caetano Gomes Ferreira (OAB 128852/SP), Antonio Sergio Socolowski Junior (OAB 130381/SP), Edson Amarildo Boteon (OAB 131699/SP), William Nagib Filho (OAB 132840/SP), Carlos Roberto da Silva (OAB 134624/SP), Walter Bergstrom (OAB 105185/SP), Renata Patricio B Mesquita (OAB 100340/SP), Juraci Fernandes da Penha (OAB 103449/SP), Guilherme Aparecido Brassoloto (OAB 104266/SP), Jesus Papini (OAB 104611/SP), Maria Aparecida Figueiredo Silva (OAB 104640/SP), Paulo Henrique Brasil de Carvalho (OAB 114908/SP), Silvia Helena de Toledo (OAB 105797/SP), Walter Eduardo Tieppo (OAB 105921/SP), Dimas Falcao Filho (OAB 108104/SP), Luciana Joia Aranha Boteon (OAB 109585/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Viviane Marangoni Temple Damari (OAB 178941/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP), Nilton Nacaguma (OAB 154505/SP), Francisco Adilor Tolfo Filho (OAB 156534/SP), Luís Eduardo Prado (OAB 158572/SP), Frederico Antonio da Costa (OAB 159249/SP), Claudio Lourenco Franco (OAB 145208/SP), Carlos Alberto Pedrini Camargo (OAB 166971/SP), Alessandro Ricardo Mazzonetto (OAB 170707/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Márcio de Almeida (OAB 174247/SP), Rosa Luzia Cattuzzo (OAB 175774/SP), Adilson Perpetuo Bega (OAB 134669/SP), Helenita de Barros Barbosa (OAB 140867/SP), Marcelo Ruli (OAB 135305/SP), Juarez Sanfelice Dias (OAB 137196/SP), Adriana Cristina Ciano (OAB 137376/SP), Rachid Mahmud Lauar Neto (OAB 139104/SP), Gustavo Martins Pulici (OAB 140582/SP), Enio Hespanhol (OAB 144132/SP), Katia Amelia Rocha Martins de Souza (OAB 140870/SP), Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB 142247/SP), Fabiana Queiroz (OAB 143186/SP), Marcia Silva Rodrigues de Oliveira (OAB 143220/SP), Mauricio Jose Junchetti (OAB 143842/SP)