Remetido ao DJE Relação: 0681/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 9028/9063, 9141/9142, 9152/9155, 9187,9578/9579 e 9595/9602: o pedido comporta acol…

Remetido ao DJE Relação: 0681/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 9028/9063, 9141/9142, 9152/9155, 9187,9578/9579 e 9595/9602: o pedido comporta acolhimento. Com efeito, a ordem de indisponibilidade dirigida contra o peticionário perde sustentação ao se verificar que não figura como falido nestes autos, não havendo decisão ou mesmo pedido de extensão dos efeitos da falência para sua responsabilização pessoal pelas dívidas da massa. Note-se, ademais, que a documentação trazida aos autos revela que o requerente não integrava o quadro societário da falida quando da decretação da liquidação extrajudicial. O bloqueio do patrimônio do requerente resta, por fim, ainda mais infundado com o deslinde deste processo falimentar resultante da homologação de liquidação alternativa da massa falida aprovada em Assembleia Geral de Credores. Não há, com efeito, nestas circunstâncias, razão para que se mantenha o bloqueio de bens impugnado. Isto posto, defiro o pedido de revogação da ordem de indisponibilidade dos bens de Luiz Carlos de Carvalho Pinto Lang. Oficiem-se à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul, ao Departamento Nacional de Trânsito, à Junto Comercial do Estado de São Paulo, à Agência Nacional de Aviação Civil, à Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, à Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, aos Bancos do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e Caixa Econômica Federal, comunicando-se a revogação da ordem de indisponibilidade de bens do requerente. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIOS, competindo ao interessado o protocolo junto aos destinatários. Promova-se a comunicação desta ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. Fls. 9557/9564, 9565/9577: diante das ponderações feitas pela Administradora Judicial, fica o subscritor da manifestação de fls. 9557/9564 intimado para que traga aos autos as páginas 453 e 455 indicadas na r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 20º Vara Cível de Belo Horizonte, bem como o comprovante de alvará de levantamento do montante de R$ 18.182,46. 3. Fls. 9603/9606, 9609/90611, 9614/9617: ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4, Fls. 9619/9121: dê-se ciência à Administradora Judicial. 5. Fls. 9626/9630: anote-se para fins de intimações processuais futuras. Intimem-se. Advogados(s): Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), LUANA GONÇALVES MACEDO (OAB 155889/MG), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), cleber dias da silva (OAB 120640/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)