DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0758/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando provimento a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.