Remetido ao DJE Relação: 0786/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 10694: última decisão. Fls. 10695 e 10726 (Espólio de Nagib Audi): Opõe embargos de de…

Remetido ao DJE Relação: 0786/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 10694: última decisão. Fls. 10695 e 10726 (Espólio de Nagib Audi): Opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 10632/10635, aduzindo vício de contradição em razão de ter determinado a expedição de ofício ao Juízo em que tramita a ação de inventário de NAGIB AUDI (autos nº 0042266-71.2015.8.26.0100), até que pago o passivo da MASSA FALIDA, ao mesmo tempo em que, no incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face da FALIDA (autos nº 0142257-30.2009.8.26.0100) cautelar em face de MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI. Recebo os embargos, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. O Embargante invoca contradição externa, ou seja, a adoção, pela decisão embargada, de premissa conflitante com elemento externo à decisão, mormente como ocorre quando se aduz vício entre decisões proferidas pelo mesmo Juízo em processos distintos. Como é pacífico na jurisprudência, tal modalidade de contradição não justiça a oposição de aclaratórios. Neste sentido: Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Não se verificou falta de clareza na fundamentação - Caráter infringente - Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.(TJSP, EDcl em Apl. Cível 1012327-43.2018.8.26.0223/50000, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. Em 08.10.2019) No mais, pretende o embargante efeitos meramente infringentes, e não propriamente a correção de vício de contradição, devendo, portanto, valer-se da via recursal adequada, que não são os embargos de declaração. No mais, ante a renúncia dos patronos, INTIME-SE pessoalmente o credor, por carta com aviso de recebimento, para que regularize sua representação processual. Fls. 10662, 10665, 10705, 10723, 10728, 10754: MANIFESTE-SE os Requerentes sobre as considerações do Administrador Judicial de fls. 10758. Fls. 10712, 10763, 10767: Anote-se. Fls. 10721, 10723, 10772, 10773, 10856, 10858, 10862: Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. Fls. 10747: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10756: Ciente o Juízo. Fls. 10758 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. Decorrido o prazo de cinco dias, sem impugnação, oficie-se ao Banco do Brasil para pagamento via rateio. Fls. 10778, 10779, 10855: Ao Administrador Judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Regiane Teresinha de Mello (OAB 73602/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), ' (OAB 123517/RJ), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), Jessica Antunes de Almeida (OAB 338651/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho (OAB 101739/SP), Andrea Salles Gianellini (OAB 152719/SP), Luciana Reinaldo Pegorari (OAB 139752/SP), Isaac Valezi Junior (OAB 140710/SP), Ricardo Antonio Chiarioni (OAB 146496/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Eloa Alves Machado (OAB 151018/SP), Nivaldo Bosoni (OAB 151023/SP), Sergio Luis Ortiz (OAB 139206/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Claudemir Luis Flavio (OAB 154498/SP), Marcelo Negri Soares (OAB 160244/SP), Kelly Regina Braga (OAB 166228/SP), Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Natércia Mendes Baggio (OAB 169578/SP), José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Karlheinz Alves Neumann (OAB 117514/SP), Ivete Gonçalves de Souza (OAB 103794/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Gilmar Luis Castilho Cunha (OAB 111293/SP), Antonio Carlos Oliveira E Silva (OAB 112340/SP), Jerson Marques de Oliveira (OAB 114791/SP), Lucia Carolina Pavao da Costa (OAB 133501/SP), Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Mauricio Gusmao de Mendonca (OAB 126956/SP), Jose de Oliveira Ferraz (OAB 127557/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Priscila de Carvalho Santos (OAB 254120/SP), Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB 228698/SP), Tatiani Scarponi Rua Correa (OAB 230486/SP), Walter Carvalho Mulato de Britto (OAB 235276/SP), Clemente Nobrega Abreu (OAB 246250/SP), Abaetê Gabriel Pereira Mattos (OAB 25209/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Rui Batista Silva (OAB 34866/SP), Olga Maria Rodrigues (OAB 35243/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Luiz Carlos Plumari (OAB 55585/SP), Mario Gregorin (OAB 57848/SP), Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP), Leonardo Henrique Borges Ortega (OAB 198079/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Ricardo Sikler (OAB 188189/SP), Tirza Coelho de Souza (OAB 195135/SP), Evelise Della Nina (OAB 195319/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Henrique Rodrigues Forssell (OAB 226961/SP), Andre Pereira da Silva Brunoro (OAB 199306/SP), Denise Mendes de Morais (OAB 202244/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Roberto Otaviano Nascimento (OAB 22113/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP), Gisele Mara Correia Machado (OAB 224197/SP)