DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1162/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v.Acórdão de fls.565/570, que deu provimento ao recurso para julgar extinto …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.