DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Apensado ao processo Apenso o processo 0001186-39.2020.8.26.0299 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal:

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.