DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Ato ordinatório Ante as determinações contidas na r. decisão de fls. 210/213: A-) resta pendente a juntada do termo de compromisso por parte da adm…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.