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Processo 0027084-12.2003.8.26.0053 20/02/2017
Ato ordinatório Tendo em vista o COMUNICADO CG Nº 257/2020, ficam os interessados intimados à apresentar o Formulário MLE (decisão fl. 1098), previsto no Comunicado 474/2017, publicado no DJE de 20/02/2017, para fins de emissão, por esta Serventia, do Alvará de Levantamento, ficando desde já ciente de que, devido à pandemia, a forma de levantamento comparecer ao banco está indisponível. Ainda, a parte interessada deve fazer constar expressamente do formulário MLE o número do CPF ou CNPJ do titular da conta em que o(s)valor(es) deverá(ão) ser depositado(s). Consigno que na ausência de qualquer dado disposto no Comunicado 474/2017, o alvará deixará de ser expedido após certificação pela Serventia.