Decisão Determinação Vistos. Fls. 728/732: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 714/716. Conheço do recurso, pois te…

Decisão Determinação Vistos. Fls. 728/732: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 714/716. Conheço do recurso, pois tempestivo e hei por bem acolhê-lo. Nos termos do Comunicado SPI nº 474/2017 e 1731/2018, os valores que foram depositados nos autos a partir de 01/03/2017 serão levantados através de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE. Para expedição do referido mandado a parte interessada deverá realizar o preenchimento do formulário disponível no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na forma do item 5 do Comunicado 474/2017. Vindo o formulário, tornem cls para apreciação do pedido. Intime-se.