DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Fls. 129/130: aguarde-se a deliberação do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme decidido à…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.