DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. 1. Ante a certidão de fls. 532, retifico a sentença de fls. 524 apenas em seu item 04. Isto porque, melhor analisando s autos, veri…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.