DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Às partes para que tomem conhecimento do julgamento do agravo. Defiro a expedição do ofício conforme requerido às fls. 500. Cumpra-…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.