Decisão Vistos. Ciência à Municipalidade acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos …

Decisão Vistos. Ciência à Municipalidade acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Para que a Municipalidade possa efetuar o pagamento do valor homologado, deverá o exequente observar o rito das ações contra a Fazenda Pública, interpondo a requisição de pequeno valor ou precatório conforme o caso. Intime-se.