Decisão Vistos. Ciência às partes do v. acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 305/308) e do trânsito em julgado deste (fls. …

Decisão Vistos. Ciência às partes do v. acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 305/308) e do trânsito em julgado deste (fls. 302/304). Foi dado provimento ao recurso para determinar que o encargo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do artigo 83 da Lei nº 11.101/05. Providencie o síndico, assim, junto ao perito contador, novos cálculos do crédito da autora, com a inclusão do encargo legal, no prazo de 15 dias. Intimem-se.