DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Em complemento à decisão de fls. 7017/7018. Reconsidero o item 09 da referida decisão. A habilitação já foi julgada conforme se ver…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.