Decisão Vistos. Fls. 103-107: Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrument…

Decisão Vistos. Fls. 103-107: Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que a execução se faça por liquidação de sentença, tal qual determinado. Cumpra-se. Assim, comprove o Município o cumprimento da obrigação de fazer, quanto à evolução funcional, no prazo de 30 dias. Intime-se.