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Processo 0013570-67.2000.4.03.6100Processo 0145782-20.2009.8.26.0100 o. Fls.s do Brasilcomunicar seus clientes da renúncia aos poderes que lhe foram outorgados. Desta formaANTONIO CARLOS ZACHARIASANTONIO CARLOS ZACHARIAS permanecerá como representante legal de todos estes credores até que transcorra o prazo deVara Federal de Osascoart. 5º, § 3º
Decisão Vistos. Fls. 10637: última decisão. Fls. 10639, 10647, 10673, 10675: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados às fls. 10676/10678. Fls. 10647, 10649: Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do(s) credor(es). Fls. 10650: Ciência aos interessados da cota ministerial. Fls. 10652 (Leiloeiro): Ciência aos interessados da manifestação do Leiloeiro, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Homologo a arrematação do lote nº 04, conforme auto positivo de leilão de fls. 10654/10655. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. Caso não sejam apresentadas, decorrido o prazo e tendo em vista a juntada dos comprovantes de pagamento, autorizo a entrega dos bens arrematados, mediante termo de entrega pelo Administrador Judicial; 2- Quanto à proposta de aquisição do lote nº 03, expeça-se edital de alienação dos bens, os quais terão como lance mínimo o valor da referida proposta. Caso não haja lances, o proponente fica obrigado pela proposta realizada; 3- Defiro a realização de novo leilão com lance mínimo de 50% do valor da avaliação para o lote nº 02 descrito no auto de fls. 10654/10655. Após 15 dias, em segunda praça, de 30% do valor da avaliação e, em terceira praça, 15 dias após a segunda, de 10% do valor da avaliação. Providencie o Administrador Judicial o necessário, devendo, ainda, encaminhar a minuta do edital diretamente ao Cartório, através do e-mail institucional, em formato texto. Após, publique-se o edital. Fls. 10676, 10744 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial. Fls. 10687, 10693, 10696, 10699, 10702: Nos termos do art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é dever do advogado comunicar seus clientes da renúncia aos poderes que lhe foram outorgados. Desta forma, comprove o advogado ANTONIO CARLOS ZACHARIAS, em 05 (cinco) dias, que comunicou todos os credores em questão de sua renúncia, sob pena de ser oficiada a OAB para apuração de ilícito funcional, bem como do Ministério Público para apuração de ilícito penal. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE carta de intimação aos credores para que regularizem sua representação processual. O advogado ANTONIO CARLOS ZACHARIAS permanecerá como representante legal de todos estes credores até que transcorra o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB, a contar da data de efetiva ciência de cada credor. Fls. 10729: Esclareça o Administrador Judicial a respeito da penhora determinada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Osasco/SP no bojo da execução nº 0013570-67.2000.4.03.6100. Após, tornem os autos para apreciação das informações e determinação de expedição de ofício ao referido Juízo. Fls. 10736: Ciência aos interessados das informações trazidas pela instituição financeira. Fls. 10738, 10739, 10742: Ao Administrador Judicial para esclarecimentos. No mais, os pagamentos serão realizados conforme a ordem prevista na Lei Federal nº 11.101/2005, de forma que não se inicia o pagamento de uma classe sem que aquelas com preferência tenham sido integralmente pagas, bem como conforme as forças da Massa Falida e a proporção entre o crédito da classe e o crédito de cada credor, a ser fixada em plano de rateio. Por fim, ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do(s) credor(es). Int.