Decisão Vistos. Fls. 1069/1092: Homologo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmando pelas partes. Defiro o recolhimento de I…

Decisão Vistos. Fls. 1069/1092: Homologo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmando pelas partes. Defiro o recolhimento de ITCMD com isenção de juros e multa, considerando justo os motivos alegados. Para homologação do plano de partilha amigável por sentença, aguarde-se manifestação da Fazenda do Estado sobre o recolhimento de ITCMD e custas. Intime-se.