DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 118/125: nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, fica a parte apelada intimada para apresentar contrarra…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.