DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Fls. 3387/3391: nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, diga a embargante no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.