DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Fls. 376/402: Ciência à parte autora dos documento referentes ao cumprimento da obrigação de fazer. Manifestem-se, no prazo de 15 (…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.