Decisão Vistos. Não há como acolher a exceção de pré-executividade porque a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, acompanha o bem. A…

Decisão Vistos. Não há como acolher a exceção de pré-executividade porque a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, acompanha o bem. Assim, basta que o executado seja o proprietário da área para que seja responsabilizado, podendo ajuizar ação regressiva contra o real causador do dano. Além disso, a executada não demonstrou o caráter confiscatório da multa, considerando que não demonstrou sua capacidade econômica. Intime-se.