Decisão Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão, devendo o encargo do DL 1.025/1969 ser considerado no percentual de 2…

Decisão Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se o v. Acórdão, devendo o encargo do DL 1.025/1969 ser considerado no percentual de 20 % e classificado na falência como crédito de natureza tributária, incluído no rol de privilegiados fiscais. Intime-se.