Embargos de Declaração Acolhidos VISTOS. F. 1.702: Indefiro, tendo em vista que em relação a ela a obrigação de fazer já foi cumprida, conforme rec…

Embargos de Declaração Acolhidos VISTOS. F. 1.702: Indefiro, tendo em vista que em relação a ela a obrigação de fazer já foi cumprida, conforme reconhecido em decisão de fl. 1.691, não impugnada. Fl. 1704: Cuida-se de embargos de declaração oferecido em Procedimento Comum Cível ajuizada por Mabel Cristina Pestana Raggi e outros contra Municipalidade de Sao Paulo. Alega omissão da exequente Mabel Cristina Pestana Raggi Relatados. Decido. Assiste razão à embargante. A decisão de fls. 1.691/1.691vº determinou que a MSP se manifestasse a respeito do apostilamento do ganho judicial devido às autoras, inclusive a exequente Mabel, razão pela qual a decisão de fls. 1696/1697, que acolheu a impugnação à obrigação de fazer, deve constar também o nome da exequente Mabel, determinando que a MSP providencie a correção da obrigação de fazer também em relação a ela. Ante o exposto, acolho em parte os aclaratórios para sanar a omissão apontada, mantendo no mais a decisão embargada. Int.