DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Folha 500: Conheço dos embargos declaratórios, por tempestivos, e acolho-os, em seus efeitos infringentes,…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.