Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Fls. 92/95 e 97: Quanto a mencionada suspensão do feito, verifico que por se tratar de acord…

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Fls. 92/95 e 97: Quanto a mencionada suspensão do feito, verifico que por se tratar de acordo entabulado entre as partes na fase de conhecimento é de rigor a extinção da lide, que decorre do fim da etapa suprareferida, sendo que em caso de eventual inadimplemento do acordo a parte deverá promover o cumprimento de sentença, senão vejamos: "APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. O acordo foi homologado na fase de conhecimento sendo indevido o pleito de suspensão. Não se aplica o art. 265 II do CPC quando há composição da lide na fase de conhecimento. A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Ainda que o referido acordo tenha por base prestações periódicas, eventual descumprimento da avença ensejará sua execução e não a retomada do curso processual na fase em que se encontrava a ação. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL nº 0157322-95.2011.8.19.0001 - RELATORA: Des. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - 19 de agosto de 2015)." Diante disto, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do novo CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado. P.I.C. Aruja, 15 de janeiro de 2020.