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Informações Complementares - JUDICIAL Por r. decisão proferida nos autos da Petição Criminal n. 1015582-37.2020.8.26.0482, em trâmite no SAJ/PG5 (em virtude do Provimento CSM n 2549/2020 que determinou o trabalho remoto) foi PROMOVIDO o sentenciado ao REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 112 da Lei de Execução Penal.