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Processo 1023381-34.2020.8.26.0482Processo 7014397-72.2012.8.26.0050 18/05/202031/07/2020
Informações Complementares - JUDICIAL R. decisão proferida nos autos da Petição Criminal n. 1023381-34.2020.8.26.0482, em trâmite no SAJ/PG5 (em virtude do Provimento CSM n 2549/2020 que determinou o trabalho remoto): " DECLARO REMIDOS 17 (dezessete) dias, considerando a razão de 01 (um) dia da pena a cada 12 (doze) horas de estudo, divididas no mínimo em 03 (três) dias, perfazendo um total de 212 (duzentas e doze) horas estudadas no período de 18/05/2020 a 31/07/2020"