Proferido Despacho de Mero Expediente O requerimento do credor para o cumprimento da obrigação fixada no julgado exige a instauração do incidente d…

Proferido Despacho de Mero Expediente O requerimento do credor para o cumprimento da obrigação fixada no julgado exige a instauração do incidente de cumprimento de sentença pelo próprio credor, sem a intervenção do juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Int.