DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Suscitei conflito de competência, conforme ofício que segue. Aguarde-se a decisão do E. Tribunal de Justiça.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.