Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Em seguida, expeçam-se MLE/alvará de acordo com os parâmet…

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Processo 0008314-81.2019.8.26.0126

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Em seguida, expeçam-se MLE/alvará de acordo com os parâmetros determinados na sentença de fls. 763/764. Int.