DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Excluam-se as habilitações de fls. 1237/1383, devendo serem distribuídas por dependência a estes autos.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.