DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguardem-se os julgamentos dos agravos, qu…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.