DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do cadastro do cumprimento de sentença em apenso noticiado, arquivem-s…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.