Proferido Despacho Dê-se ciência da baixa dos autos. Diante da anulação da sentença em sede de recurso, ao cumprimento do vem disposto no § 2º do a…

Proferido Despacho Dê-se ciência da baixa dos autos. Diante da anulação da sentença em sede de recurso, ao cumprimento do vem disposto no § 2º do artigo 331 do Código de Processo Civil. Ainda, à citação do Município de Piratininga como litisconsorte necessário, consoante restou determinado no V. Acórdão. Cumpra.