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Proferido Despacho Fls. 372/375: sentença (julgado Procedente). Fls. 402/407: v. Acórdão (negaram provimento ao recurso). Fls. 409: certidão de trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários (fls. 67). Ao arquivo. Intime-se.